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Mandado de Segurança em Matéria Tributária

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Ações de Repetição de Indébito

​

Ações de Compensação de Créditos Tributários

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Ação Declaratória

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Ação Anulatória

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Ação de Consignação em Pagamento

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Ação Monitória

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Ações de Execução Fiscal e Defesa do Executado e Medidas Cautelares

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Embargos do Devedor

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Exceção de Pré-Executividade (Objeção de Pré-executividade)

​

Demais ações pertinentes ao Direito Tributário

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