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ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
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Dentre as diversas ações promovidas pelos Advogados Previdenciários encontra-se maior destaque nas Ações Revisionais Previdenciária nas quais temos:
Revisão para Readequação do Salário de Benefício pelos novos Tetos Fixados Pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/03 (2.400,00);
Revisional com base na atualização monetária dos salários de contribuição pela ORTN/OTN (Lei 6.423/77);
Revisional Fundamentada na atualização do menor valor pelo teto INPC (Lei 6.708/79);
Revisão de Benefício pelo índice integral no primeiro reajustamente (Súmula 260, do Tribunal Federal de Recursos);
Revisão Administrativa de benefícios pela equivalência de salários mínimos do Mês da concessão (art. 58, do ADCT/ CRFB 1988);
Revisão dos Benefícios rurais para um salário Mínimo (artigo 201, § 5º, da Constituição da República;
Revisão Administrativa de Benefício para a incidência de Correção Monetária dos 35 Últimos Salários de Contribuição (art. 144, da Lei 8.213/91 - "Buraco Negro";
Revisão para Reajuste da renda do benefício pela variação do salário mínimo de 147,06% do último quadrimestre de 1991;
Revisão de Benefício pelo Número de Salários Mínimos de data da Concessão;
Revisão de Benefício na Conversão da URV (Lei 8.700/93);
Revisão Administrativa de Benefício Limitado ao Teto do Salário de Benefício (Lei 8,870/94 revisa do "Buraco Verde";
Revisão Administrativa de Benefício Limitado ao Teto do Salário de Benefício - Regra permanente de Incidência do Índice teto no primeiro Reajuste (Lei 8,880/94);
Revisão de Benefício com a Inserção do IRSM de Fevereiro de 1994 na atualização dos Salários de Contribuição (Lei 8.880/94);
Revisão de Reajuste de Benefícios pelo IPG-DI de 1997 a 2001;
Revisão de Pensão por Morte para 100% do Salário de Benefício (Lei 9.032/95);
Revisão de Auxílio-Doença para 50% do Salário de Benefício (Lei 9.032/95);
Revisão de Aposentadoria por Invalidez Percebida de Auxílio-Doença (Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91);
Revisão de Benefício através da consideração apenas dos salários de contribuição que antecederam à formação do direito adquirido com desconsideração dos posteriores (Direito ao Melhor Benefício);
Revisão de Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou auxílio-reclusão com base no artigo 29, II da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (80% dos maiores salários de contribuição);
Revisão com base em decisão da Justiça da Justiça do Trabalho;
Revisão de Aposentadorias com complementos pagos por entidades fechadas de previdência privada;
Apoio na Concessão e Restabelecimento de Benefícios Previdenciários por Incapacidade e/ou Acidentes tais como Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente e Aposentadoria por Invalidez;
Ações de Desaposentação e Despensão (Pedidos de Nova Aposentadoria para a concessão de um benefício mais vantajoso);
Apoio no requerimento de Aposentadoria por Idade ou por Tempo de Contribuição;
Apoio no requerimento de Aposentadoria Especial;
Aposentadoria por Invalidez;
Salário-Família e Salário-Maternidade;
Pensão por Morte;
Ações diversas que envolvam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
Ações diversas que envolvam o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
Direito Previdenciário
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Butantã-SP.
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